Boletim informativo NEPS
Universidade do Minho. Instituto de Ciências Sociais. Núcleo de Estudos de População e Sociedade
2001-11-01
Resultados de pesquisa
Foram encontrados 70 registos.
This work aims to study the breach of confidentiality and access to employee information by the employer in the workplace and its implications. It is known that the employment contract requires the recognition of workers' dignity and seeks to ensure and protect the social and fundamental rights of the human person and, since the worker is part of a disadvantage in the employment relationship. The right to privacy includes the Personality Rights listed in the Portuguese Labour Code, which in turn, is in line with human rights constitutionally guaranteed. From this perspective it appears that the rights to personality penetrate the working relationship and erect as an important limit on the employer's powers and at the same time, as a guarantee of the exercise of several fundamental rights. However, to what extent could the employer vi...
O presente trabalho almeja uma reflexão em torno da temática do rapto internacional de crianças, tal como a mesma é abordada em especial na sua relação com os respectivos instrumentos de resolução.Este assunto apresenta, de resto, inquestionável actualidade, tendo em conta não apenas a vulnerabilidade dos sujeitos em causa, como a circunstância de esta ser uma época marcada por progressivas mutações de relevo, que compreensivelmente não deixam de actuar também no domínio que ora nos ocupa.Hoje, mais do que nunca, o Direito da Família, sobretudo nos países ocidentais, diz-se, não conhecer fronteiras, aludindo-se, a propósito, à sua crescente internacionalização. Sem prescindir da importância capital desta tendência, não se olvida que alguns problemas se agravam nas situações em que o litígio assuma uma dimensão transfronteiriça.A descon...
Editorial Revista Jurídica da Universidade Portucalens
Apresenta-se uma resenha de normas da actualidade do Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.
El presente trabajo analiza el art. 6 de la Directiva sobre prácticas comerciales desleales. Para ello, y tras unas consideraciones generales sobre la norma comunitaria, nos centramos en el estudio del precepto citado
A educação deve ser vista como um direito, não para a reintegração. Claro que isso é muito importante, mas se a reintegração for impossível, a educação continua a ser um direito. Não devemos instrumentalizar a educação unicamente para um papel social ou do tipo político-social. A educação pode ser uma solução se for uma educação ao longo da vida, não apenas do tipo profissional ou a reeducação. É para muitos presos a primeira oportunidade de compreender sua história e de tratar de desenvolver seu próprio projeto de vida. A noção de educação prisional como direito está no auge das discussões em todo o mundo. Em novembro de 2006, por exemplo, o Brasil acolheu, em Belo Horizonte, as discussões do Fórum Educacional do Mercosul, que tinha como um dos núcleos de debates o Seminário de Educação Prisional, que recebeu autoridades neste assunto...
A expansão do Direito Penal na sociedade contemporânea, decorrente da sua consideração enquanto instrumento precípuo de controle social em face dos riscos que essa sociedade apresenta, não condiz com o modelo de Direito Punitivo característico de Estados Democráticos de Direito. Tal expansão decorre da difusão de discursos sociais de medo e insegurança que são amplamente potencializados e manifestados pela mídia e, quando apropriados pela política, produzem medidas que preconizam a segregação seletiva de grupos considerados enquanto “produtores” de risco, como é o caso dos imigrantes em situação irregular, invariavelmente relacionados ao aumento da criminalidade e da insegurança nos países de destino. Essas medidas representam a institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas às políticas migr...
Education helps and enables the attainment of the central objectives of rehabilitation that focus on social rescue and liberating education in a dimension of autonomy, sustainability and minimization of social discrimination. The relevance of prison education as a tool for resocialization and skill development and education is notorious in helping prisoners rebuild a better future during and after the sentence is served. KEYWORDS
Os arts.105º e 240º nº1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) estipulam que o sócio pode exercer o direito de exoneração sempre que a lei ou o contrato da sociedade o permitam. O art.240º nºs 1 e 5 CSC reconhece às partes a possibilidade de indicarem causas estatutárias, onde se prevejam outras possibilidades de o sócio se desvincular da sociedade, tendo em consideração a proibição de constituição de um direito de exercício arbitrário. A sociedade não pode proibir ou restringir o exercício do direito de exoneração, contudo, isto não significa que o sócio não possa ser privado do exercício do direito de exoneração por abuso do direito (art.334º do Código Civil (CC)), uma vez que a sociedade, detentora de poder de controlo, deve verificar se existe legitimidade por parte de quem invoca o direito e se os requisitos do seu exercício es...
Analysing the Law n.º 8/2017, of 3rd March, which aims to establish the legal status of animals - an objective with which the author agree - we can imply the changes that were introduced in the Civil Code, systematically, are not coherent and do not define with clarity the legal concept of animals. In that context, we dismiss the systematic amendment witch insert a new subtitle I-A (Of Animals) at the same level of subtitle I (Of Persons) which undermine the uniqueness of man and his exclusive position as the subject of rights
