Boletim informativo NEPS
Universidade do Minho. Instituto de Ciências Sociais. Núcleo de Estudos de População e Sociedade
2001-11-01
Resultados de pesquisa
Foram encontrados 70 registos.
O presente trabalho pretende demonstrar o impacto que a globalização económica tem, atualmente, sobre o Direito Tributário. Subsequente à escolha de desenvolver este tema, tão pertinente na atualidade, está o nosso interesse em perceber como graças a uma, cada vez maior, internacionalização das políticas económicas e comerciais, uma área do Direito tradicionalmente incluída no Direito Público ganha hoje contornos de Direito Privado através de caraterísticas impensáveis, há não muito tempo atrás, que constituem uma afronta a certos valores soberanos dos diversos Estados. De facto, a autonomia legislativa tributária parece colocada em causa pelas constantes adaptações que os Estados promovem, com o fito de adaptação a uma constante e irreversível globalização económica. Novos desafios são colocados por uma sociedade pródiga em novos acon...
In a critical legal thinking approach, and taking as prius the lack of objective judicial decisions from the European Court of Human Rights concerning article 16 of its Convention, an essayistic reflection is suggested on the anomy created for the restriction of aliens’ active citizenship. Following the thoughts of Giorgio Agamben on «bare life» and hodiernal «homines sacri», and of Costas Douzinas on the Philosophy of Human Rights, it is suggested that the best way to legally symbolise and solve that anomy implies darning the question about universal citizenship with the one concerning the realization of Human Rights, and contrasting real hospitality to mere symbolic tolerance. Therefore, the cosmopolitan appeal reappears with the transformative and emancipatory potential of Human Rights, opposing the polites to the idiotes.
This academic article has the purpose of analyzing the time line of the International Labour Law development, since its first regulation until its fuctions and appliccability nowadays. To summarize this article underlines the appearance of the International Labour Organization (ILO), their norms, regulations, principles and it’s utility in Brasilian’s and internatinal’s law as a protection agency of the basics rights of the labourer.
A adjudicação do imóvel habitacional ao credor hipotecário (Banco) deverá extinguir, por se entender liquidada a dívida com a entrega do imovel, o remanescente da dívida decorrente do contrato de crédito que financiou a aquisição da habitação?O Tribunal Judicial de Portalegre surpreendeu-nos a todos com a sua decisão, largamnete divulgada pelos meios de comunicação social, aclamada por alguns e criticada por outros!Com este artigo, propomos uma análise objetiva, procurando encontrar uma resposta juridicamente adequada e dogmáticamente enquadrada.
Atas da conferência “Direito do Trabalho - Entre a crise e a Liberalização - Análise às recentes alterações”
It presents a review of actual legal norms of the European Union, by consulting the Official Journal of the European Union at the address http://eur-lex.europa.eu in selection of the author.
O Congresso Internacional sobre Dimensões dos Direitos Humanos: “passado e presente dos Direitos Humanos” realizou-se em 7 e 8 de Julho de 2015 na Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Este Congresso pretende prosseguir um caminho em que a Universidade Portucalense pôde vir dar contributo , na intenção de expor, debater e discutir as temáticas ligadas à defesa dos direitos humanos.
The subordinated credit class constitutes the main innovation of the Insolvency Code and Corporate Recovery (CIRE) in this area, although it existsin other legal systems, particularly the US (Bankruptcy Code), Germany (Insolvenzordnung) and Spain (Ley Concursal). These credits are listed exhaustively in Article 48 of CIRE, and their payment takes place only after fully paid all the other claims, having in consideration that the creditors who integrate this class should keep a less favorable regime, taking also into account certain objective reasons which individualize them and characterize them as such. As a novelty in the Portuguese legal system, the subordinated credit class is an issue that divides both doctrine and jurisprudence and therefore is controversial in relation to some of its categories.
Money laundering took advantage of the increasing openness and expanding markets to improve their techniques, taking advantage of the vulnerability of the weaker countries. In an evolutionary perspective, we understand how this phenomenon has progressed and how countries and referenced organizations have an important role to play in its prevention. This crime was defined and framed in an evolutionary perspective, whether legislative, or jurisprudential doctrine in order to better understand their reason and, consequently, what legal goods to be protected with him. Since this is a complex crime, which has under it a crime that precedes it, there are several different points on relevant issues that prevent a better understanding of the type. Therefore, delineating the subject matter of money laudering to determine whether it is an access...
A chamada “judicialização” do direito fundamental à saúde, tanto no que se refere à análise de jurisprudência, quanto no que atine à doutrina, pátria e alienígena, evidencia uma ampla discussão existente acerca do se, do como e em que medida podem ser judicialmente exigidos do Estado e dos particulares – especialmente em se tratando de entidades corporativas, nacionais e internacionais, a exemplo dos laboratórios de pesquisa farmacêutica – prestações materiais concernentes à preservação ou recuperação da saúde. A isto, soma-se a problemática das relações institucionais de poder, designadamente no que se refere à intervenção judicial no âmbito da atuação dos poderes Legislativo e Executivo, consubstanciada no dogma da separação dos poderes. Em busca da definição e reconstrução do objeto do direito à saúde, faz-se necessário um intercurs...
