Boletim informativo NEPS
Universidade do Minho. Instituto de Ciências Sociais. Núcleo de Estudos de População e Sociedade
2001-11-01
Resultados de pesquisa
Foram encontrados 70 registos.
Em fevereiro de 2015 foi regulamentado o direito para os descendentes de judeus sefarditas expulsos em 1496 possam obter a nacionalidade portuguesa. Contudo, o documento mais significativo para comprovação da condição legal está sejeito a um certificado que será expedido por comunidades judaicas que tem por caracteristica não reconhecer a judaicidade de outros movimentos que não sejam o ortodoxo.O objetivo desta pesquisa é analisar esse direito e sua repercussão para os descendentes brasileiros que não professam a mesma fé que a comunidade judaica certificadora.
O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídico-administrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.
Um juiz nacional, ao interpretar uma disposição comunitária ou a validade de um ato da União, tem a faculdade, quando não seja mesmo obrigado, de elaborar uma questão prejudicial e remetê-la ao Tribunal de Justiça da União Europeia através do recurso prejudicial. Acontece que, os juízes dos tribunais arbitrais, atendendo à natureza e características do tribunal, muitas vezes é-lhes negado o referido recurso, por não ser reconhecida competência para o efeito.
Em 2011, no auge da grande crise económica mundial que abalou os mercados internacionais e obrigou a profundas alterações nas politicas mundiais, Portugal, celebrava com a Troika, um memorando de entendimento que vinculava o Estado Português a um elenco de medidas, entre elas, e na esteira do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de variada jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o fim das participações privilegiadas do Estado em empresas que prosseguiam interesses privados - Golden Shares - sob pena dos fundos previstos não poderem ser resgatados.preencher o seu “sentimento de propriedade” no âmbito económicoempresarial, salvaguardando o direito de veto sobre assuntos importantes das empresas reprivatizadas, impondo, deste modo, a sua vontade em nome do famigerado “interesse público”, apesar de a influênc...
The reform of the Labour Code, which was held between 2011 and 2014, affected two important aspects of fixed-term contract, duration and termination, which is why it makes sense to visit the theme and make an evaluation of the present situation.
Os contratosJoint Venture constituem, nos dias de hoje, um modelo de contratação, tipicamente projetada no plano internacional (embora se admita diferentes concretizações no âmbito nacional), pela qual diferentes entidades empresarias (ainda que não restrito a estas) conjugam esforços, pela reunião de sinergias no sentido do desenvolvimento de um empreendimento comum. Se, inicialmente, tais modelos contratuais justificavam-se pela necessidade dos diferentes agentes económicos conseguirem penetrar nos mercados mais inacessíveis, hoje mostram-se como um instrumento ideal para a prossecução de um fim, cujo interesse se mostra repartido entre as partes, quer pela otimização dos processos produtivos, quer pela obtenção de nova tecnologia, ou ainda, pela redução do risco subjacente ao processo de internacionalização.Sendo as Pessoas Coletiva...
The Portuguese Constitution (CRP), in its article 238, n.º 4, grant tax powers to the local authorities that are further developed in the Law of local taxes, Law 73/2013, of 3 September. Municipalities have the tax powers concerning taxes to which revenues they are entitled, as well as the power to create fees.The civil parishes are only entitled to a part of the municipal property tax. Beyond that, like the municipalities, local parishes have the power to create fees. In this paper, we will analyze taxes in which the local authorities powers play a role and how that takes place.
The performance assessment of civil servants contributes to an increase in the efficiency and effectiveness of public administration. With this study, contextualized in brief allusions, the principle of equality, the successive structural changes of public administration and the management of human resources, we intend to examine the qualification of human resources in public administration evaluation without, however, sifting through the contents and the structure of the model adopted by the public administration,the SIADAP. (Integrated System of performance evaluation for the function Publish). This evaluation system, transverse in his principles and general rules, the entire public administration, aims for excellence, leadership, responsibility, merit and qualifications, with a view to ensuring internal equity and providing a better...
It presents a review of legal norms of the European Union, by consulting the Official Journal of the European Union at the address http://eur-lex.europa.eu in selection of the author.
