Boletim informativo NEPS
Universidade do Minho. Instituto de Ciências Sociais. Núcleo de Estudos de População e Sociedade
2001-11-01
Resultados de pesquisa
Foram encontrados 70 registos.
The principle of the prohibition of social retrogression, as crafted in comparative law, refers in essence to the application of the classic mechanisms of fundamental rights’ limits and restrictions to the scope specifically of social rights, in response to the crisis of the Welfare State found in Europe, and especially in Germany. Its pragmatic functionality is in this sense dwindled by the Brazilian constitutional dogmatic, which, from a legal-methodological point of view, didn’t deny social rights the qualification of fundamental. Nevertheless, new perspectives of functionality can be attributed to this principle under programmatic or directive constitutions.
Self-defense is a human’s natural reaction, reflecting its self-preservation instinct. Crime is the typical behavior, illegal and culpable. In this concept, the illegality or unlawfulness of action is related to the setback of human’s action in face of legal system In Brazil the chance of unlawfulness or antijuridicidade exclusion are in criminal’s law. Self-defense represents an undisputed, inalienable and irreversible individual’s right which aims to personal and protection in face of another’s unjustified attack, repelling force by force, aggression by facing aggression. Among the exclusionary’s causes of unlawful, there is the self-defense.
Apresenta-se uma resenha de normas de Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.
O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.
This article, is an descriptive and functional analysis of the legislation and public policy developed in the last year in foreign area. In UE, the heterogeneous of different countries, which have lots of social and cultural scenery and also different involvement, difficult to reach the agreements in this area. Then, the main point is more focusing on the control of the migratory flows and in security than in the integration of the immigrants. In Spain, the deeply analysis is about the inputs of the Reform 2/2009 of Organic Law of Foreigners. Also, they talk over the Strategic Program of Citizenship and Integration, particularly focused on housing, health, education, employment, women, social services and raising awareness. Since 2005, all these fields have increased their restrictive politics and have become less sensitive about the n...
No Ano Europeu dos Cidadãos, 2013, começou a ser organizado, na Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, o II CONGRESSO DE ESTUDOS IBEROAMERICANOS “SISTEMAS DE JUSTIÇA, CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS HUMANOS”. Este evento, aberto a toda a comunidade docente e discente, teve lugar a 27 e 28 de abril de 2014, com o propósito de consolidar e ampliar a rede de investigação. Simultaneamente foi celebrado o I ENCONTRO DE INVESTIGADORES do grupo de Investigação Internacional “Dimensions of Human Rights” do Instituto Jurídico Portucalense. Procurou-se suscitar uma abordagem fundamentada, numa diversidade de tópicos, sobre o estudo dos Direitos Humanos marcado de atualidade e relevância internacional. Devido à qualidade dos conteúdos apresentados no decurso das conferências, entendeu-se que as intervenções, revistas e aprimoradas, deveri...
The civil doctrine has defined the Actio Tributoria well as Actio in Factum, good as Actio Adiecticiae. With this study we try to demonstrate that it is necessary to distinguish the creditors' mercantile contest of the action tributoria, in strict sense said, since by means of this one one tries to correct and to suppress actions illicit civil that they are born, generally, in the development and the liquidation of that one. The mercantile contest can be directed by the owner of the goods, circumstance who constitutes a privilege for this one, since he is the civil and mercantile creditor of the broken mass. Under the protection of this privilege, if the owner of the broken goods defrauds the acrre - gild (suppliers and clients) that take part in the contest, these can sue the owner for the frauds realized in the calculation and adjudi...
The Portuguese Constitution (CRP), dated from 1976, brought vital and major changes to the local government, namely with administrative decentralization, local autonomy and own assets and finances.Article 238.º n.º 2, of the CRP, states that “the framework of the local authorities' finances is determined by law”. Following such rule, during almost 40 years of CRP, several Local Authorities' Finances laws have been approved. The first one, Law n. 1/79, came into force on the day it was published - 2 January 1979.This paper will address the different Local Authorities' Finances laws, starting by the legal framework prior to April 1974 and finishing in the current law, Law n. 73/2013, of 3 September.
Sendo a prova uma força viva da descoberta da verdade no que respeita ao processo penal e achando-se da maior utilidade o critério de ponderação entre a necessidade do exercício do ius puniendi e o asseguramento das garantias de defesa do arguido, consultámos jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de apreender a reflexão que cada um destes interesses tem merecido por parte desta alta instância. Elencamos alguns acórdãos que versam sobre esta matéria, portanto, de forma não exaustiva, colocando-se apenas a súmula das decisões extraídas do sítio eletrónico www.dgsi.pt, cuja seleção é da nossa responsabilidade.
