Apontamentos sobre da responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor luso brasileiro contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos

O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.

The present study makes an analysis of the general aspects of objective civil liability, from overcoming guilt as application filter from institute and the modeling of it by the legal architecture of consumer protection, victims of consumer accidents due to product defects. Therefore, we proceeded to an analysis of the structure protection established by legal systems from Portugal and Brazil, starting from the constitutional treatment given to the theme, passing through infra-constitutional rules that regulate the incidence of objective liability, notably with regard to the elements: Liability (supplier), injured (consumer), damages and compensation.