Resultados de pesquisa

The principle of the prohibition of social retrogression, as crafted in comparative law, refers in essence to the application of the classic mechanisms of fundamental rights’ limits and restrictions to the scope specifically of social rights, in response to the crisis of the Welfare State found in Europe, and especially in Germany. Its pragmatic functionality is in this sense dwindled by the Brazilian constitutional dogmatic, which, from a legal-methodological point of view, didn’t deny social rights the qualification of fundamental. Nevertheless, new perspectives of functionality can be attributed to this principle under programmatic or directive constitutions.

A chamada “judicialização” do direito fundamental à saúde, tanto no que se refere à análise de jurisprudência, quanto no que atine à doutrina, pátria e alienígena, evidencia uma ampla discussão existente acerca do se, do como e em que medida podem ser judicialmente exigidos do Estado e dos particulares – especialmente em se tratando de entidades corporativas, nacionais e internacionais, a exemplo dos laboratórios de pesquisa farmacêutica – prestações materiais concernentes à preservação ou recuperação da saúde. A isto, soma-se a problemática das relações institucionais de poder, designadamente no que se refere à intervenção judicial no âmbito da atuação dos poderes Legislativo e Executivo, consubstanciada no dogma da separação dos poderes. Em busca da definição e reconstrução do objeto do direito à saúde, faz-se necessário um intercurs...