Resultados de pesquisa

Introdução: Os processos de interdição-inabilitação colidem necessariamente com a liberdade individual, condicionando restrição nos direitos fundamentais. Inexistindo qualquer intenção de pena ou castigo, visam antes a protecção do maior Incapaz, procurando-se a máxima preservação da capacidade e uma proporcionalidade entre as medidas e o grau de incapacidade. Nas perícias psiquiátricas das acções especiais de interdição-inabilitação, cujo número tem crescido nos últimos anos, a responsabilidade que recai no perito aumentou desde 2013, uma vez que o Juiz só intervém directamente (interrogatório judicial) quando a acção é contestada, o que não é frequente.Objectivos: Revisitar os conceitos de interdição/inabilitação e os mecanismos para os modificar ou suspender. Conhecer a realidade nacional respeitante aos pedidos de alteração da sent...